RESOLUÇÃO Nº 260, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.

Altera o art. 9º da Resolução nº 249, de 27 de agosto de 2007, do CONTRAN.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do
Sistema Nacional de Trânsito;

Considerando o que consta do Processo nº 80001.018168/2006-02, resolve:

Art. 1o O art. 9º da Resolução nº 249, de 27 de agosto de 2007, do CONTRAN, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal terão até 1º de julho de 2008 para adequação de sua infra-estrutura.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alfredo Peres da Silva
Presidente

Luiz Carlos Bertotto
Ministério das Cidades

Rui César da Silveira Barbosa
Ministério da Defesa

Salomão José de Santana
Ministério da Defesa

Carlos Alberto Ferreira Dos Santos
Ministério do Meio Ambiente

Valter Chaves Costa
Ministério da Saúde

Edson Dias Gonçalves
Ministério dos Transportes

Fonte:denatran.gov.br

 
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