RESOLUÇÃO Nº 266 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.

Dá nova redação ao inciso IV do art. 15 da Resolução nº 232/2007 – CONTRAN.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, inciso I da lei nº 9.503, de 25 de setembro de 1.997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito,

Resolve:

Art. 1º O inciso IV do art. 15, da Resolução nº 232, de 30 de março de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15 (...)

I - (...)

II - (...)

III – (...)

IV – executar exclusivamente atividades pertinentes à inspeção veicular, exceto aquelas que se dedicam, também, à pesquisa, ensino e formação de mão-de-obra no setor.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alfredo Peres da Silva
Presidente

Luiz Carlos Bertotto
Ministério das Cidades

Jose Antonio Silvério
Ministério da Ciência e Tecnologia

Rui César da Silveira Barbosa
Ministério da Defesa

Salomão José de Santana
Ministério da Defesa

Carlos Alberto Ferreira Dos Santos
Ministério do Meio Ambiente

Valter Chaves Costa
Ministério da Saúde

Fonte:denatran.gov.br

 
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