RESOLUÇÃO Nº 308 , DE 06 DE MARÇO DE 2009.

Altera o prazo previsto no parágrafo 7º do artigo 1º da Resolução CONTRAN nº 282/2008.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência
que lhe confere o artigo 12, inciso I da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto nº 4.711 de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;

Resolve:

Art. 1º Fica referendada a Deliberação nº 73, de 23 de dezembro de 2008,
publicada no DOU de 24 de dezembro de 2008.

Art. 2º Alterar o parágrafo 7º do Artigo 1º da Resolução CONTRAN nº
282/2008, que passa a ter a seguinte redação:

“§ 7º As empresas já credenciadas pelos órgãos executivos de trânsito dos
Estados e do Distrito Federal - DETRAN poderão continuar a exercer as
atividades previstas neste artigo até 360 (trezentos e sessenta) dias da data de
publicação desta Resolução, após o que as atividades serão restritas aos DETRAN e às empresas credenciadas pelo DENATRAN”.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alfredo Peres da Silva
Presidente

Marcelo Paiva dos Santos
Ministério da Justiça

Rui César da Silveira Barbosa
Ministério da Defesa

Edson Dias Gonçalves
Ministério dos Transportes

Carlos Alberto Ribeiro de Xavier
Ministério da Educação

Valter Chaves Costa
Ministério da Saúde

José Antonio Silvério
Ministério da Ciência e Tecnologia

Rudolf de Noronha
Ministério do Meio Ambiente

Elcione Diniz Macedo
Ministério das Cidades

Fonte:denatran.gov.br

 
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