RESOLUÇÃO Nº 310 , DE 06 DE MARÇO DE 2009.

Altera os modelos e especificações dos Certificados de Registro de Veículos– CRV e de Licenciamento de Veículos – CRLV.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da
competência que lhe confere o artigo 12, inciso X da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto nº 4.711 de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; e Considerando a necessidade de adequar o documento afim de torná-lo mais eficaz e na busca do esclarecimento e proteção ao cidadão,

Resolve:

Art. 1º Fica referendada a Deliberação nº 76, de 29 de dezembro de
2008, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2008.

Art. 2º. O verso do Certificado de Registro de Veículos – CRV, que é a
autorização para transferência de propriedade de veículo – ATPV, passa a vigorar conforme modelo do anexo I desta Resolução.

Art. 3º. No Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos –
CRLV, no campo destinado ao nome e endereço deverá constar apenas o nome, não sendo mais impresso o endereço do proprietário.

Art. 4º. Os formulários CRV e CRLV já distribuídos aos DETRAN’s
poderão ser utilizados até 30 de julho de 2009.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Alfredo Peres da Silva
Presidente

Marcelo Paiva dos Santos
Ministério da Justiça

Rui César da Silveira Barbosa
Ministério da Defesa

Edson Dias Gonçalves
Ministério dos Transportes

Carlos Alberto Ribeiro de Xavier
Ministério da Educação

Valter Chaves Costa
Ministério da Saúde

José Antonio Silvério
Ministério da Ciência e Tecnologia

Rudolf de Noronha
Ministério do Meio Ambiente

Elcione Diniz Macedo
Ministério das Cidades

ANEXO AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEICULO ·ATPV AUTORIZO O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN, TRANSFERIR O REGISTRO DESTE VEÍCULO, PARA:

VALOR R$ _____________________________
NOME DO COMPRADOR: ____________________________________________________
RG: __________________________________ CPF/CNPJ: __________________________
ENDEREÇO: ________________________________________________________________
LOCAL E DATA: ____________________________________________________________
______________________________________________________________________
ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO (VENDEDOR)

a) O vendedor tem a obrigação legal de comunicar a venda do veículo ao DETRAN no prazo máximo de 30 dias, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação (Lei Federal n.O 9.503 - Art. 134 - Código de Trânsito Brasileiro- CTB).

b) O adquirente terá prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da aquisição, para providenciar a transferência do veículo para o seu nome, sob pena de incorrer em infração de trânsito (Art. 233 do CTB).

c) É obrigatório o reconhecimento de firmas do adquirente e do vendedor, exclusivamente na modalidade por

AUTENTICIDADE. DE ACORDO: ______________________________________________________________________
ASSINATURA DO COMPRADOR

RECONHECIMENTO DE FIRMA DO PROPRIETÁRIO (VENDEDOR)
CONFORME ART. 369 C.P.C.

Fonte:denatran.gov.br

 
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2020/9/18 | 23:51:17

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