RESOLUÇÃO Nº 327, DE 14 DE AGOSTO DE 2009.

Altera a Resolução nº 267/2008-CONTRAN, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT.

Considerando o que consta do Processo nº 80001.008882/2009-27,

RESOLVE:

Art. 1º A alínea “b” do inciso I do art. 16 da Resolução nº 267/2008 CONTRAN passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.16.............................................................................................................................

I
...................................................................................................................................

b) possuir licença de funcionamento/licença sanitária/alvará sanitário, emitido pela vigilância sanitária local e cumprir a legislação sanitária vigente;” Folha nº 2 da Resolução nº 327, de 14 de agosto de 2009.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alfredo Peres da Silva
Presidente

Marcelo Paiva dos Santos
Ministério da Justiça

Rui César da Silveira Barbosa
Ministério da Defesa

Rone Evaldo Barbosa
Ministério dos Transportes

Esmeraldo Malheiros Santos
Ministério da Educação

José Antônio Silvério
Ministério da Ciência e Tecnologia

Carlos Alberto Ferreira dos Santos
Ministério do Meio Ambiente

Elcione Diniz de Macedo
Ministério das Cidades

Fonte:denatran.gov.br

 
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2020/9/20 | 11:19:02

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