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RESOLUÇÃO Nº 347, DE 29 DE ABRIL DE 2010.

Altera a Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN usando da competência que lhe confere o artigo 12 da Lei nº 9.503,de 23 de setembro
de 1997,que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB,e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT; e Considerando a alteração sofrida pelo CTB, por meio da Lei nº 12.217, de 17 de março de 2010, somadas, ainda, as conclusões obtidas no bojo do processo administrativo nº80000.015552/2010-31, instaurado no âmbito do Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 13 da Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. O candidato à obtenção da ACC, da CNH, adição ou mudança de categoria, somente poderá prestar exame de Prática de Direção Veicular depois de cumprida a seguinte carga horária de aulas práticas:

I – obtenção da ACC: mínimo de 20 (vinte) horas/aula;

II – obtenção da CNH: mínimo de 20 (vinte) horas/aula por categoria pretendida;

III – adição de categoria: mínimo de 15 (quinze) horas/aula em veículo da categoria na qual esteja sendo adicionada;

IV – mudança de categoria: mínimo de 15 (quinze) horas/aula em veículo da categoria para a qual esteja mudando.

Parágrafo único. Deverão ser observados, em todos os casos, 20% (vinte por cento) da carga horária cursada para a prática de direção veicular no período noturno.

Art. 2º Os itens 1.2.1, 2.1.1 e 3.1.1 do anexo II da Resolução nº 168,
de 14 de dezembro de 2004, com a redação dada pela Resolução nº 285, de 29 de julho de 2008 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, passam a vigorar com a seguinte redação:

“1.2 CURSO DE PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR
1.2.1 Carga Horária Mínima: 20 (vinte) horas aula, sendo que 20% (vinte por cento) destas deverão ser ministradas no período noturno.
(...)”

“2. CURSO PARA MUDANÇA DE CATEGORIA
2.1 CURSO DE PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR
2.1.1 Carga Horária Mínima: 15 (quinze) horas aula, sendo que 20% (vinte por cento) destas deverão ser ministradas no período noturno.
(...)”

“3. CURSO PARA ADIÇÃO DE CATEGORIA
3.1 CURSO DE PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR
3.1.1 Carga Horária Mínima: 15 (quinze) horas aula, sendo que 20% (vinte por cento) destas deverão ser ministradas no período noturno.
(...)”

Art. 3º A comprovação das aulas de práticas de direção veicular, na forma desta Resolução, será realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito
dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 4º Para efeito desta Resolução, o período noturno é aquele compreendido entre o por do sol e nascer do sol, conforme definido no anexo I da Lei nº
9.503/97 – CTB, cabendo aos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal definir o horário das aulas de prática de direção veicular.

Art. 5 º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Alfredo Peres da Silva
Presidente

Rui César da Silveira Barbosa
Ministério da Defesa

Rone Evaldo Barbosa
Ministério dos Transportes

Esmeraldo Malheiros Santos
Ministério da Educação

José Antonio Silvério
Ministério da Ciência e Tecnologia

Elcione Diniz Macedo
Ministério das Cidades

Fonte:denatran.gov.br

 
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